IMPORTANTE – LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO!
Estes Termos de Utilização são celebrados entre a AGROS – AGROS – União de Cooperativas de Produtores de Leite com sede na R. Cidade da Póvoa de Varzim 55, 4490-295 Argivai, com o capital social atual de € 12.469.947,43 e a pessoa singular que proceder à instalação da Aplicação num equipamento compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas (doravante, “Utilizador”). Estes Termos de Utilização estabelecem as condições que regulam o acesso e utilização da aplicação AGROSEMANA.
Estes Termos de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela AGROS, por entidades terceiras que interajam com a aplicação ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização da aplicação AGROSEMANA.
Os Termos de Utilização definidos neste documento aplicam-se diretamente a qualquer Utilizador desta Aplicação.
Independentemente de qualquer aceitação formal, ao aceder e utilizar a App AGROSEMANA, está a manifestar a sua concordância e aceitação dos Termos de Utilização que se encontrarem, em cada momento, em vigor, pelo que é recomendável a sua leitura periódica.
A utilização da App AGROSEMANA requer que o Utilizador concorde com os presentes Termos de Utilização. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO, NESTE CASO, NÃO PODERÁ UTILIZAR A APLICAÇÃO.
Dada a aplicação integral e automática dos presentes Termos de Utilização, caso o Utilizador não concorde, em qualquer momento, com quaisquer regras, termos ou condições, deverá cessar a utilização da App AGROSEMANA.
A utilização de algumas funcionalidades pode estar sujeita a registo/autenticação. Para se registar, terá que preencher a informação solicitada.
SE TIVER MENOS DE 16 ANOS, PEÇA AJUDA AOS SEUS PAIS PARA LHE EXPLICAREM ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO E REGISTOS NECESSÁRIOS.
1. App AGROSEMANA
A App AGROSEMANA é uma solução aplicacional disponibilizada pela AGROS, a ser instalada em equipamentos compatíveis associados a uma rede de comunicações eletrónicas (“Equipamentos”), que disponibiliza funcionalidades e conteúdos ao Utilizador que lhe permite ter acesso a toda informação relevante sobre a AGROSEMANA – Feira Agrícola do Norte.
A aplicação disponibilizará as seguintes funcionalidades:
AgroMoedas
Jogo interativo, no qual o utilizador pode juntar o maior número de Agromoedas que conseguir, e trocá-las por prémios. O jogo inclui um percurso pelo Espaço Agros, no qual, a APP irá necessitar de aceder à localização do utilizador para indicação e registo do percurso e recolha de Agromoedas e QRCODE. Será necessário ter a localização do dispositivo ativada para utilização do jogo.
Agenda
Permite ao Utilizador obter informação sobre todos os Expositores, Artistas e Atividades a decorrer durante os 3 dias de feira.
Mapa
Permite ao Utilizador ter acesso a informação sobre como chegar ao recinto da feira, nomeadamente de carro, comboio, entre outros. Esta funcionalidade permite também ao Utilizador aceder às regras do recinto.
Bilheteira
Permite ao Utilizador obter informação sobre preço e onde comprar bilhetes.
2. Acesso e utilização
O acesso e utilização de todas as funcionalidades da Aplicação pressupõe que o Utilizador:
(i) procede ao registo/autenticação e descarrega a app AGROSEMANA no seu equipamento;
(ii) concede autorização para o tratamento de dados pessoais, conforme ponto 3 infra e
(iii) aceita os presentes Termos de Utilização.
A utilização do Serviço pode gerar consumo de dados de tráfego que será faturado de acordo com o tarifário contratado pelo Utilizador ao prestador de serviço de dados, sendo o Utilizador responsável pelo pagamento do custo do tráfego de dados ou outros custos gerados pela Aplicação (em dispositivos apropriados) e/ou pela utilização, por parte do Utilizador, de serviços on-line de terceiros, através da App AGROSEMANA.
Cabe à AGROS gerir o Serviço, pelo que a AGROS pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos disponibilizados neste Serviço, bem como modificar a sua apresentação, configuração, opções e funcionalidades.
A utilização das aplicações e conteúdos instalados requer que o Utilizador concorde com a receção de tais atualizações. Se não concordar com estas atualizações recebidas automaticamente, não utilize a Aplicação nem instale esses conteúdos ou aplicações.
Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da Aplicação é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e Equipamento ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
É da exclusiva responsabilidade do Utilizador a divulgação da imagem de terceiros através da Aplicação, não podendo essa divulgação ser feita de forma ilegal, ilícita, abusiva, injuriosa ou simplesmente de forma a denegrir a imagem da AGROS, da AGROSEMANA ou de terceiros.
Caso haja utilização de alguma das funcionalidades referidas na Condição 1., com recurso a elementos e/ou informações de terceiros, nomeadamente fotografias e vídeos, os Utilizadores garantem ter informado todas as pessoas que possam ser visualizadas e identificadas, de que a sua imagem poderá ser difundida por vários meios de comunicação (redes sociais, sites) e que as mesmas consentiram a referida publicação/divulgação.
A AGROS será alheia, e não lhe poderá ser imputada qualquer tipo de responsabilidade, ou pedido de indemnização, a qualquer facto gerador do incumprimento do estabelecido nesta Condição.
3. Recolha e tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais identificados e disponibilizados pelo Utilizador no registo da aplicação como sendo de fornecimento obrigatório, o que pode ter lugar nomeadamente através das redes sociais, são indispensáveis à prestação do Serviço pela AGROS. Nos termos previstos no referido registo, os dados pessoais constantes do mesmo ou fornecidos posteriormente pelo Utilizador, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela AGROS para a prestação deste Serviço ao Utilizador. Os dados pessoais recolhidos poderão incluir dados de localização, nomeadamente para a utilização da funcionalidade do AGROMOEDAS (jogo).
Os dados recolhidos poderão também ser tratados, mediante consentimento do Utilizador, para efeitos de divulgação e comercialização de serviços e produtos da AGROS, bem como de qualquer outra empresa do Grupo AGROS.
Nos termos da legislação aplicável, a AGROS garante ao Utilizador o direito de acesso, retificação, atualização, limitação, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis ao acesso e utilização das funcionalidades da Aplicação ou ao cumprimento de obrigações legais a que a AGROS esteja sujeita), bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais e à retirada do consentimento (sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos efetuados ao abrigo desse consentimento), devendo para tal o Utilizador endereçar um pedido para os contactos disponibilizados para o efeito.
A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.
A AGROS adotou as medidas de segurança adequadas para a proteção dos dados disponibilizados pelos Utilizadores. No entanto, uma vez que a Internet é uma rede aberta, os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a AGROS ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Por iniciativa do Utilizador, esta aplicação pode ser integrada em serviços online de terceiros, incluindo, entre outros, redes sociais. Nestes casos, a AGROS não poderá controlar os termos em que os seus dados pessoais serão acedidos e tratados, aplicando-se as regras e políticas vigentes nesses serviços online de terceiros. A AGROS alerta, em todo o caso, que, ao integrar esta aplicação em redes sociais geridas por terceiros, aplicar-se-ão as regras e privacy settings aplicáveis em tais plataformas, não tendo a AGROS qualquer intervenção ou responsabilidade sobre as mesmas.
O referido no parágrafo anterior aplica-se igualmente aos casos em que o Utilizador autorize o tratamento dos dados de localização para efeitos de check in (entrada) no jogo/recinto ou outros, através de aplicações/serviços de terceiros, não sendo os mesmos objeto de tratamento ou armazenamento por parte da AGROS, apenas será necessário durante a utilização do jogo – AGROMOEDAS.
4. Responsabilidade
A AGROS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações, rede elétrica ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”), através do Serviço, de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o Equipamento do Utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso indevido ao Serviço.
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a AGROS qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A AGROS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por
(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço,
(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros,
(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
(iv) pela perda ou dano, direto ou indireto, que possa resultar da utilização ou posse da aplicação;
(v) por qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acessórios, especiais ou consequentes, resultantes da sua utilização ou incapacidade de utilizar a aplicação;
(vi) pelo incumprimento destes termos ou condições; pela violação, por parte do Utilizador, das leis e regulamentos vigentes no local em que o Utilizador se encontra;
(vii) não garante o tempo de transmissão das informações, nem responde pela limitação real ou aparentes de largura de banda; ou
(viii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à AGROS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela AGROS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
O Utilizador aceita que a AGROS não pode, de forma nenhuma, ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisada pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
1. Do uso ou impossibilidade de uso da aplicação;
2. Da dificuldade de obtenção de informações, bens ou serviço alternativo ou complementar da Aplicação;
iii. De atuações ilegítimas de terceiros;
1. Do acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço e das modificações não autorizadas nas mesmas;
2. Dos erros ou deficiências de segurança que possam resultar da utilização de um equipamento ou browser desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
5. Conteúdos de Terceiros
A Aplicação poderá conter conteúdos e serviços de terceiros, os quais estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, devendo ser cumprido o disposto na condição 6 dos presentes Termos de Utilização.
A AGROS não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de quaisquer conteúdos que estejam alojados em servidores de outras empresas, instituições, organizações, entidades públicas e ou privadas e de particulares.
A integração e utilização de links não implica, em caso algum, a aceitação de quaisquer conteúdos ou serviços.
6. Propriedade Intelectual
Salvo indicação em contrário, a AGROS ou as entidades que tenham licenciado a AGROS para a prestação do Serviço são os proprietários exclusivos de todos os direitos, títulos/designações, interesses e funcionalidades da aplicação, incluindo todos os direitos de autor.
O Utilizador reconhece que o Serviço e todo o software relacionado com o mesmo contêm informação confidencial que estão protegidos pela legislação aplicável à proteção dos direitos de autor e direitos conexos e qualquer outra que lhe seja aplicável.
O Utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade.
7. Comunicações e notificações
Para efeitos de comunicações ou notificações ao Utilizador, a AGROS atenderá aos dados de contacto que a cada momento se encontrem registados na sua base de dados, incluindo os que constarem dos registos de clientes de comunicações eletrónicas de suporte à utilização do Serviço, devendo o Utilizador comunicar à AGROS qualquer alteração.
Inexistindo oposição do Utilizador, poderá receber comunicações via SMS ou correio eletrónico.
Caso o Utilizador pretenda contactar com a AGROS, poderá fazê-lo através do +351 252 241 000 (preço da chamada corresponde ao valor praticado pela operadora do cliente).
8. Vigência
O Serviço tem início no momento da primeira utilização (“Data de Adesão”) e vigora por prazo indeterminado.
9. Suspensão e Encerramento do acesso à aplicação
Se o Utilizador não respeitar os presentes Termos de Utilização ou as regras legais aplicáveis, a AGROS pode, sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso à aplicação.
A AGROS poderá ainda notificar o Utilizador da receção de queixas relativas ao uso indevido da aplicação que estiver a efetuar, devendo o Utilizador corrigir de imediato essa situação.
10. Geolocalização (AgroMoedas)
Durante a utilização da APP recolhemos dados de localização exata ou aproximada dos utilizadores, permitindo que os mesmos consigam usufruir do jogo virtual incorporado na APP AGROSEMANA. A AGROS recolhe estes dados quando a aplicação AGROSEMANA estiver em execução em primeiro plano (a aplicação está aberta e aparece no ecrã) ou em segundo plano (a aplicação está aberta, mas não aparece no ecrã) nos respetivos dispositivos móveis.
11. Lei e Foro
Sem prejuízo do disposto nas regras obrigatoriamente aplicáveis nos termos da lei local, os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na sua interpretação ou aplicação é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.